Chamamento Público – Seleção de Propostas Técnicas e Comerciais para Implantação de Solução de Wi-Fi Público no Parque das Mangueiras (Skate Parque)

1. Objeto

Convocam-se empresas especializadas a apresentarem propostas técnicas e comerciais para a implantação, disponibilização e operação de serviço continuado de Wi-Fi público no Parque das Mangueiras (Skate Parque), em modelo de prestação de serviços de comunicação wifi e locação de equipamentos, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, contrato a ser firmado diretamente entre o fornecedor selecionado e o Loteamento Residencial Orleans 1 – Porto Velho SPE LTDA, responsável financeiro desta contratação, em título de obrigação de contrapartida.

2. Fundamentação

O presente processo decorre do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado no âmbito do Inquérito Civil Público nº 2018001010083270, entre o Município de Porto Velho, o Ministério Público e o Loteamento Residencial Orleans 1 – Porto Velho SPE LTDA, que estabeleceu, como contrapartida, a obrigação de implantação da solução de conectividade. Trata-se de uma contratação direta entre a empresa fornecedora e a empresa autuada no TAC, não havendo contratação ou repasse de recursos pelo ente público, atendendo às determinações da Ação Civil Pública nº 0083773-20.2001.8.22.0001.

No âmbito de suas atribuições, a Superintendência Municipal de Tecnologia da Informação (SMTI) atuará como beneficiária, fiscalizadora e gestora técnica do processo de seleção, garantindo que a solução contratada atenda ao interesse público e aos requisitos de qualidade aqui estabelecidos.