EDITAL Nº 01/2025 – CASAMENTO COMUNITÁRIO DE PORTO VELHO

O Casamento Comunitário tem como objetivo assegurar o direito à união civil de casais residentes no município de Porto Velho, promovendo dignidade, cidadania e segurança jurídica às famílias.

A cerimônia será realizada de forma coletiva, com gratuidade integral dos atos civis (habilitação, registro e certidão de casamento), em data, horário e local a serem definidos e amplamente divulgados pela Prefeitura.

O regime de bens adotado será o de Comunhão Parcial de Bens (art. 1.658 do Código Civil). Situações especiais seguirão o Código Civil e decisões judiciais aplicáveis.

A inscrição não garante a participação automática na cerimônia. Os casais selecionados serão confirmados após análise documental e disponibilidade de vagas.