EDITAL Nº 019/SEMAD/2025
O Secretário Municipal de Administração em conjunto com a Secretário Municipal de Saúde da Prefeitura do Município de Porto Velho, no uso de
suas atribuições legais, conforme o Art. 7º inciso IX, c/c XIX, do Decreto 19.048, publicado no D.O.M.E.R nº 2.405 de 06.06.2023, estabelece e
divulga as normas para a realização do Processo Seletivo Simplificado, destinado a Contratação Temporária de Excepcional interesse público, nos
termos do que preconiza o artigo 37, inciso IX da CF/88, regulamentado pela Lei Complementar nº 887 de 11 de Março de 2022, visando suprir a
necessidade de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA, na Zona Urbana e Rural, para a contratação imediata e formação de Cadastro
Reserva de profissionais, de forma a substituir os contratos emergenciais que expiram até o segundo semestre de 2025, não podendo ser renovados,
conforme justificado nos autos do Processo nº 00600-00004699/2025-75, até contratação definitiva a ser realizada pelo Concurso Público em
andamento nos autos do Processo n. 00600-00045980/2023-04.