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O MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, por intermédio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMA, por meio da Coordenadoria de Proteção Animal, no uso de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Política Municipal de Bem-Estar Animal, instituída pela Lei Complementar Municipal nº 825/2020 e alterações posteriores, torna público o presente Edital de Chamamento Público para cadastro e credenciamento de Protetores de Animais, nos termos a seguir estabelecidos.